
Advogada Nádia Ribeiro traz informações sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
A Lei nº 18.065, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19 de dezembro de 2024, altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA