Advogada Nadia Ribeiro comenta sobre no Brasil, as pessoas com câncer possuem direitos específicos garantidos por leis e normas que visam proteger sua dignidade
facilitar o acesso ao tratamento e oferecer suporte em diferentes aspectos da vida
No Brasil, as pessoas com câncer possuem direitos específicos garantidos por leis e normas que visam proteger sua dignidade, facilitar o acesso ao tratamento e oferecer suporte em diferentes aspectos da vida. Esses direitos abrangem áreas como saúde, trabalho, transporte, benefícios sociais e tributários. Abaixo, listo os principais direitos:
1. Direito à Saúde
• Tratamento pelo SUS: O Sistema Único de Saúde (SUS) garante o acesso integral e gratuito ao diagnóstico, tratamento, medicamentos, cirurgia e cuidados paliativos para pessoas com câncer.
• Lei dos 60 dias (Lei nº 12.732/2012): O paciente diagnosticado com câncer tem direito a iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias a partir do diagnóstico ou em prazo menor, caso a condição exija.
• Medicamentos de alto custo: O SUS fornece medicamentos para tratar o câncer, inclusive os de alto custo, mediante prescrição médica e laudo.
• Reconstrução mamária: Mulheres que passaram por mastectomia têm direito à cirurgia de reconstrução mamária pelo SUS.
2. Benefícios Previdenciários
• Auxílio-doença: Direito ao benefício pago pelo INSS para pessoas que estão temporariamente incapacitadas para o trabalho.
• Aposentadoria por invalidez: Caso o câncer torne o paciente permanentemente incapaz de trabalhar, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez.
• Isenção de carência do INSS: Pessoas com câncer têm isenção do período mínimo de contribuições (12 meses) para solicitar o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
• Saque do FGTS e PIS/PASEP: O trabalhador com câncer pode sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP para custear despesas relacionadas ao tratamento.
3. Benefícios Tributários
• Isenção de Imposto de Renda (IR): Pacientes com câncer que recebem aposentadoria, pensão ou reforma têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos.
• Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados: Pessoas com câncer que apresentem limitações físicas podem adquirir veículos com isenção de impostos, desde que preencham os requisitos.
4. Direito ao Transporte
• Passe livre intermunicipal e interestadual: Pacientes com câncer e baixa renda podem solicitar passe livre em ônibus, trens e barcos em viagens interestaduais e, em alguns estados, intermunicipais.
• Transporte gratuito ou descontos: Muitos municípios oferecem gratuidade ou desconto em transportes públicos.
5. Benefícios Assistenciais
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Pacientes com câncer em situação de baixa renda podem solicitar um salário mínimo mensal, mesmo que nunca tenham contribuído ao INSS, desde que comprovem a condição de vulnerabilidade social.
6. Direito ao Atendimento Prioritário
• Lei nº 10.048/2000: Pessoas com câncer têm direito a atendimento prioritário em filas de bancos, repartições públicas e outros serviços.
7. Outros Direitos
• Quitação de financiamento imobiliário: Pacientes com câncer que adquiriram imóveis por meio de financiamentos e estão aposentados por invalidez podem solicitar a quitação do saldo devedor, desde que o contrato inclua essa cláusula e esteja coberto por seguro.
• Dispensa de carência em planos de saúde: Em casos de urgência e emergência, planos de saúde não podem impor prazos de carência superiores a 24 horas.
Como Solicitar os Direitos
Para acessar esses benefícios, geralmente é necessário:
• Apresentar laudos médicos e exames que comprovem o diagnóstico.
• Solicitar laudos específicos (como atestados de incapacidade) em casos de benefícios previdenciários ou tributários.
• Cumprir requisitos de renda, no caso de benefícios assistenciais.
Se precisar de informações detalhadas sobre como solicitar algum direito específico, posso ajudar!
Informações
Dra. Nadia Ribeiro
https://www.instagram.com/dranadiaribeiro.oficial/
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